AREsp 2017515 - DECISAO

AREsp 2017515 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com base em elementos fático-probatórios, considerou a repintura vício aparente e concluiu pela falta de diligência do comprador; reverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se admitiu o recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OBADIAS COUTINHO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo interno improvido)
Legal Topics
Vício Redibitório, Compra E Venda De Veículo Usado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Vício Redibitório Compra E Venda De Veículo Usado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício redibitório (repintura) e sua classific ação como vício oculto ou aparente
  2. 2 diligência do comprador na compra de veículo usado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com base em elementos fático-probatórios, considerou a repintura vício aparente e concluiu pela falta de diligência do comprador; reverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se admitiu o recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo interno improvido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.