AREsp 1954615 - DECISAO

AREsp 1954615 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e fatos apreciados pelo Tribunal de origem), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou a existência de vício no veículo, reparo inadequado, cabimento da rescisão com restituição pelo valor de mercado (FIPE) e caracterização do dano moral, e o quantum arbitrado (R$10.000,00) não se mostrou exorbitante, não havendo hipótese de revisão pela via especial.

Parties
Agravante/recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Apelados/recorridos: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Redibitório, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vício Redibitório Dano Moral Quantum Indenizatório Ônus Da Prova +3 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no veículo e adequação do reparo (art. 18, §1º do CDC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 configuração de dano moral (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e fatos apreciados pelo Tribunal de origem), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou a existência de vício no veículo, reparo inadequado, cabimento da rescisão com restituição pelo valor de mercado (FIPE) e caracterização do dano moral, e o quantum arbitrado (R$10.000,00) não se mostrou exorbitante, não havendo hipótese de revisão pela via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.