AREsp 2498160 - DECISAO

AREsp 2498160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório; adicionalmente, não se conheceu do recurso especial pela divergência jurisprudencial por faltar cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA SANDRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUARIA SANDRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 do CDC e consequência de não sanar vício no prazo de 30 dias
  2. 2 possibilidade de resilição do contrato e devolução do preço após excesso de prazo para reparo
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório; adicionalmente, não se conheceu do recurso especial pela divergência jurisprudencial por faltar cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.