AREsp 1938629 - DECISAO

AREsp 1938629 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o agravo foi examinado e negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova, concluiu pela ausência de responsabilidade do fornecedor (não demonstrado vício oculto, perda de garantia por conserto sem consentimento e possibilidade de desgaste natural), matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7). Ademais, não se conhece de recurso especial fundado em alegada violação a súmulas (Súmula 518/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA JUNKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno improvido; agravo interno de fls. 550/555 prejudicado
Legal Topics
Vício Redibitório, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Redibitório Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PEREIRA JUNKES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de fundar recurso especial em violação a enunciados de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o agravo foi examinado e negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova, concluiu pela ausência de responsabilidade do fornecedor (não demonstrado vício oculto, perda de garantia por conserto sem consentimento e possibilidade de desgaste natural), matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7). Ademais, não se conhece de recurso especial fundado em alegada violação a súmulas (Súmula 518/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo interno de fls. 550/555 prejudicado

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de fls. 545/547
  • Negou-se provimento ao agravo interno