AREsp 2002731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento de que há prova de vício oculto no motor e ausência de demonstração de óbice capaz de impedir o conserto por parte da vendedora/recorrente.

Parties: Agravante: FERNANDO GUERRA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2022
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Vício Redibitório, Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

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Case Brief

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Parties

FERNANDO GUERRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 373, I, do CPC e do art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC
2 existência de nexo causal para imputação da responsabilidade civil
3 se houve impossibilidade de reparo por conduta do recorrente/recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.