AREsp 2459078 - DECISAO

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A Corte entendeu ausente omissão e fundamentação insuficiente no acórdão recorrido, razão pela qual não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias referentes aos arts. 141, 492 do CPC/2015 e art. 405 do CC/2002 não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, faltando prequestionamento, o que impede a admissão das teses no recurso especial; por fim, mantiveram-se decisões sobre vício do veículo, rescisão contratual, restituição dos valores, lucros cessantes e danos morais, majorando-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MOVIDA PARTICIPACOES S.A.; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Vício Redibitório Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e art. 405 do CC/2002
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu ausente omissão e fundamentação insuficiente no acórdão recorrido, razão pela qual não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias referentes aos arts. 141, 492 do CPC/2015 e art. 405 do CC/2002 não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, faltando prequestionamento, o que impede a admissão das teses no recurso especial; por fim, mantiveram-se decisões sobre vício do veículo, rescisão contratual, restituição dos valores, lucros cessantes e danos morais, majorando-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015