AREsp 2431739 - DECISAO

AREsp 2431739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que houve vício redibitório comprovado por perícia, cabendo abatimento do preço e ressarcimento das despesas, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: G.S. BRUDER ADMINSTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Abatimento Do Preço, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Abatimento Do Preço Indenização Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

G.S. BRUDER ADMINSTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de abatimento do preço por diferença de motorização
  2. 2 caracterização de vícios ocultos (vício redibitório) e dever de ressarcimento das despesas de reparo
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que houve vício redibitório comprovado por perícia, cabendo abatimento do preço e ressarcimento das despesas, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.