REsp 1871761 - DECISAO

REsp 1871761 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, na hipótese, a ciência inequívoca do vício ocorreu na data do acidente, de modo que o termo inicial do prazo decadencial não depende da conclusão de laudo técnico unilateral do autor; tal conclusão fática não foi revista por força da Súmula nº 7 do STJ. Além disso, constatou-se que o reconhecimento de vício redibitório afasta a configuração de erro substancial. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e os honorários sucumbenciais originários foram majorados em 5%.

Parties
Autora: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO); Ré: KORBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (KORBRAS); Ré: VEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL PRODUTOS DE ENGENHARIA LTDA. (VEYANCE); Ré: COPABO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA. (COPABO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Erro Substancial, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DANO AMBIENTAL Vício Redibitório Decadência Erro Substancial Termo Inicial Do Prazo Decadencial Honorários Advocatícios

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO)

Autora

KORBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (KORBRAS)

Ré

VEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL PRODUTOS DE ENGENHARIA LTDA. (VEYANCE)

Ré

COPABO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA. (COPABO)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para ação redibitória
  2. 2 distinção entre vício redibitório e erro substancial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, na hipótese, a ciência inequívoca do vício ocorreu na data do acidente, de modo que o termo inicial do prazo decadencial não depende da conclusão de laudo técnico unilateral do autor; tal conclusão fática não foi revista por força da Súmula nº 7 do STJ. Além disso, constatou-se que o reconhecimento de vício redibitório afasta a configuração de erro substancial. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e os honorários sucumbenciais originários foram majorados em 5%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor de TRANSPETRO, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.