AREsp 2515655 - DECISAO

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Por não integrar a cadeia de fornecimento do veículo, a instituição financeira de varejo que apenas concedeu o financiamento não responde pelos vícios ocultos do produto; assim, os pedidos formulados contra a BV Financeira são julgados improcedentes e o contrato de financiamento permanece vigente.

Parties
Autor: EGYPCYA ANDRADE MOREIRA; Autor: VINICIUS VICENTE PIMENTA; Agravante/recorrente/instuição Financeira: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Ré/vendedora: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos formulados contra a instituição financeira agravante e manter a vigência e eficácia do contrato de financiamento.
Legal Topics
Vício Redibitório, Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Vício Redibitório Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EGYPCYA ANDRADE MOREIRA

Autor

VINICIUS VICENTE PIMENTA

Autor

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente/instuição Financeira

LOCALIZA RENT A CAR SA

Ré/vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por vício oculto em veículo financiado
  2. 2 Aplicabilidade da solidariedade prevista no CDC às instituições financeiras de varejo
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sobre fundamentação e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não integrar a cadeia de fornecimento do veículo, a instituição financeira de varejo que apenas concedeu o financiamento não responde pelos vícios ocultos do produto; assim, os pedidos formulados contra a BV Financeira são julgados improcedentes e o contrato de financiamento permanece vigente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos formulados contra a instituição financeira agravante e manter a vigência e eficácia do contrato de financiamento.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial contra BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
  • Manter a vigência e eficácia do contrato de financiamento firmado pela instituição financeira agravante.