AREsp 2511171 - DECISAO

AREsp 2511171 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a decadência da pretensão redibitória em razão do art. 445 do CC (pedido ajuizado após o prazo de 30 dias contado da ciência do vício) e ao manter a improcedência do pedido de indenização por falta de prova do dano moral, sendo vedada a rediscussão de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj E Stf)
Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Decadência Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prazo decadencial para pretensão redibitória de bem móvel (art. 445, CC/2002)
  3. 3 ônus da prova quanto ao dano moral e necessidade de comprovação de culpa/dolo e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a decadência da pretensão redibitória em razão do art. 445 do CC (pedido ajuizado após o prazo de 30 dias contado da ciência do vício) e ao manter a improcedência do pedido de indenização por falta de prova do dano moral, sendo vedada a rediscussão de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.