AREsp 2403576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com amparo probatório, que o vício oculto foi detectado em 02/09/2020 dentro do prazo de 180 dias e a ação foi ajuizada em 17/09/2020 dentro do prazo decadencial de 30 dias, além de que eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO ANASTACIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Bens Móveis, Responsabilidade Probatória
Processo Civil Direito Civil Vício Redibitório Decadência Bens Móveis Responsabilidade Probatória

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANASTACIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ação redibitória de bem móvel (art. 445 CC e §1º)
  2. 2 Caracterização de vício oculto e termo inicial da decadência
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com amparo probatório, que o vício oculto foi detectado em 02/09/2020 dentro do prazo de 180 dias e a ação foi ajuizada em 17/09/2020 dentro do prazo decadencial de 30 dias, além de que eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.