EAREsp 2504436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (legitimidade passiva da operadora e decadência) dependem de reexame do acervo fático-probatório que foi apreciado pelo Tribunal de origem, o qual aplicou corretamente o diálogo das fontes e o direito consumerista ao reconhecer a responsabilidade solidária da ACCOR e obstar a decadência pela reclamação em assembleia nos termos do art. 26, §2º do CDC.

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Agravado: autor; Corré: Construtora ODEBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Resolução Contratual, Ônus Da Sucumbência, Prova Nova, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Diálogo Das Fontes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vício Redibitório Decadência Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Resolução Contratual +4 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravante

autor

Agravado

Construtora ODEBRECHT

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora hoteleira na cadeia de consumo
  2. 2 incidência e obstáculo da decadência nas ações redibitórias diante de reclamação (art. 26, §2º CDC)
  3. 3 possibilidade de resolução contratual por vício construtivo relevante em empreendimento hoteleiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (legitimidade passiva da operadora e decadência) dependem de reexame do acervo fático-probatório que foi apreciado pelo Tribunal de origem, o qual aplicou corretamente o diálogo das fontes e o direito consumerista ao reconhecer a responsabilidade solidária da ACCOR e obstar a decadência pela reclamação em assembleia nos termos do art. 26, §2º do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.