AREsp 2224652 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, na instância de origem sobre a tese de que o reparo do veículo provocaria sua desvalorização; os embargos de declaração foram rejeitados e não foi arguida contrariedade ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), razão pela qual incide a vedação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Maicon Jeferson Couto; Agravada / Ré: Fiat Automóveis S.A.; Agravada / Segunda Ré: DEVA Automóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício Redibitório, Prequestionamento, Reparação De Vício, Prequestionamento Implícito, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Direito Do Consumidor Vício Redibitório Prequestionamento Reparação De Vício Prequestionamento Implícito Súmulas 282 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

Maicon Jeferson Couto

Agravante

Fiat Automóveis S.A.

Agravada / Ré

DEVA Automóveis

Agravada / Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 18, §1º do CDC em casos de reparo que desvalorize o veículo
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito e requisitos do prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, na instância de origem sobre a tese de que o reparo do veículo provocaria sua desvalorização; os embargos de declaração foram rejeitados e não foi arguida contrariedade ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), razão pela qual incide a vedação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal a quo por seus próprios fundamentos.