REsp 2081756 - DECISAO

REsp 2081756 - DECISAO

Constatado que o Tribunal de origem manteve omissão acerca do cabimento de indenização por dano moral decorrente da indevida inclusão do nome da parte em cadastros restritivos e sendo necessária a apreciação dessa questão para prequestionamento, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Pedido Indenizatório / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Vício Redibitório, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Cadastros Restritivos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Dano Moral Perda De Uma Chance Cadastros Restritivos Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Pedido Indenizatório / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de indevida inclusão em cadastros restritivos
  2. 2 omissão do acórdão quanto à questão suscitada em embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Constatado que o Tribunal de origem manteve omissão acerca do cabimento de indenização por dano moral decorrente da indevida inclusão do nome da parte em cadastros restritivos e sendo necessária a apreciação dessa questão para prequestionamento, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.