AREsp 2511171 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo decadencial do art.445 do CC/2002 (30 dias a partir da ciência, com prazo de revelação máximo de 180 dias) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício Redibitório, Prazo Decadencial, Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Vício Redibitório Prazo Decadencial Ônus Da Prova Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prazo decadencial aplicável a vícios redibitórios de bens móveis (art. 445 do CC/2002)
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo decadencial do art.445 do CC/2002 (30 dias a partir da ciência, com prazo de revelação máximo de 180 dias) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015