AREsp 2580787 - DECISAO

AREsp 2580787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que os vícios existentes foram reparados, restando apenas um vazamento de pequena monta passível de conserto, de modo que o veículo está apto ao uso; além disso, partes cruciais da fundamentação do acórdão não foram impugnadas, aplicando-se a Súmula 283/STF, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEORIDES MUNARI; Agravadas: BANCO GMAC S.A; Agravadas: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Agravadas: JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Ação Redibitória, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vício Redibitório Ação Redibitória Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLEORIDES MUNARI

Agravante

BANCO GMAC S.A

Agravadas

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravadas

JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício redibitório e possibilidade de rescisão contratual
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, § 1º, II, do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que os vícios existentes foram reparados, restando apenas um vazamento de pequena monta passível de conserto, de modo que o veículo está apto ao uso; além disso, partes cruciais da fundamentação do acórdão não foram impugnadas, aplicando-se a Súmula 283/STF, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.