AREsp 2464361 - DECISAO

AREsp 2464361 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCIANA TURI MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Danos Morais, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Redibitório Danos Morais Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA TURI MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 441 e 442 do Código Civil sobre vício redibitório e faculdades do adquirente
  3. 3 requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC) para indenização por dano moral