AREsp 2600095 - DECISAO

AREsp 2600095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de vício redibitório não foi comprovada de forma robusta e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS LEOPOLDINO BASTO FILHO; Agravante/recorrente: TRANSMARTYNA LTDA ME; Agravado/recorrido: L. TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em favor de L. TORRES, limitados a 20%.
Legal Topics
Vício Redibitório, Reparação De Veículo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Reparação De Veículo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIAS LEOPOLDINO BASTO FILHO

Agravante/recorrente

TRANSMARTYNA LTDA ME

Agravante/recorrente

L. TORRES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios ocultos no veículo (vício redibitório)
  2. 2 alegação de condicionamento do conserto à utilização de peças usadas
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de vício redibitório não foi comprovada de forma robusta e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em favor de L. TORRES, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.