REsp 2146821 - DECISAO

REsp 2146821 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que fixa o prazo decadencial de 30 dias a partir da ciência do vício, com limite de 180 dias quando o vício se revela tardiamente, deu-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em desarmonia com esse entendimento, reconhecendo a decadência do direito requerido.

Parties
Recorrente: TOYAMA DO BRASIL MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (resp 2146821) / Decisão Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a DECADÊNCIA do direito requerido.
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Reparação De Danos, Prazo Decadencial, Interpretação Do Art. 445 Do CC
Direito Civil Processual Civil Vício Redibitório Decadência Reparação De Danos Prazo Decadencial Interpretação Do Art. 445 Do CC

Case Brief

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Parties

TOYAMA DO BRASIL MÁQUINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (resp 2146821) / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito redibitório quanto aos equipamentos adquiridos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 445 e §1º do Código Civil quanto aos prazos decadenciais (30 dias vs. 180 dias)
  3. 3 Confronto da decisão com a jurisprudência consolidada do STJ sobre prazos decadenciais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que fixa o prazo decadencial de 30 dias a partir da ciência do vício, com limite de 180 dias quando o vício se revela tardiamente, deu-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em desarmonia com esse entendimento, reconhecendo a decadência do direito requerido.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a DECADÊNCIA do direito requerido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a DECADÊNCIA do direito requerido.
  • Publique-se.