AREsp 2672039 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros moratórios (art. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação clara sobre as questões suscitadas, inclusive o termo inicial dos juros moratórios.

Parties
Agravante: PBG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre o termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Vício Redibitório, Danos Materiais, Danos Morais, Decadência, Juros Moratórios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Culpa Concorrente
Processual Civil Direito Civil Vício Redibitório Danos Materiais Danos Morais Decadência Juros Moratórios Omissão Judicial +3 more

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Parties

PBG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 aplicação da decadência/prazo do vício oculto
  3. 3 necessidade de nova manifestação sobre provas e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros moratórios (art. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação clara sobre as questões suscitadas, inclusive o termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre o termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as relevantes questões submetidas pela parte embargante.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.