AREsp 2403576 - DECISAO

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Negar seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; no mérito fático a conclusão do tribunal estadual, baseada na interpretação do art. 445 do Código Civil (caput e §1º), foi de que o vício oculto foi detectado em prazo hábil (2/9/2020) e a ação ajuizada dentro dos 30 dias subsequentes (17/9/2020), não havendo decadência; além disso, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, têm natureza infraconstitucional (Temas 660 e 895 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Prazo Decadencial, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Vício Redibitório Decadência Prazo Decadencial Fundamentação De Decisões Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para propositura da ação redibitória de bem móvel (art. 445 CC)
  2. 2 alcance do §1º do art. 445 do Código Civil (prazo de 180 dias para vício revelado tardiamente)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; no mérito fático a conclusão do tribunal estadual, baseada na interpretação do art. 445 do Código Civil (caput e §1º), foi de que o vício oculto foi detectado em prazo hábil (2/9/2020) e a ação ajuizada dentro dos 30 dias subsequentes (17/9/2020), não havendo decadência; além disso, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, têm natureza infraconstitucional (Temas 660 e 895 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.