AREsp 2554531 - DECISAO

AREsp 2554531 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a ciência do vício oculto em 21/03/2022 e o ajuizamento da ação somente em 16/09/2022, restou configurada a decadência do direito redibitório nos termos do art. 445 e § 1º do Código Civil (30 dias contados da ciência do vício; o vício foi revelado dentro do prazo máximo de 180 dias).

Parties
Agravante: SALÉSIO NUHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a decadência do direito redibitório.
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Prazo Decadencial, Art. 445 Do Código Civil, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Decadência Prazo Decadencial Art. 445 Do Código Civil Súmula 83 Do STJ

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Parties

SALÉSIO NUHS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 30 dias previsto no art. 445 do Código Civil e do prazo máximo de 180 dias previsto no § 1º do mesmo artigo para vícios ocultos; reconhecimento da decadência da pretensão redibitória; afasto ou não do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a ciência do vício oculto em 21/03/2022 e o ajuizamento da ação somente em 16/09/2022, restou configurada a decadência do direito redibitório nos termos do art. 445 e § 1º do Código Civil (30 dias contados da ciência do vício; o vício foi revelado dentro do prazo máximo de 180 dias).

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a decadência do direito redibitório.

Orders

  • Reconsiderar a decisão recorrida (fls. 241-244 e-STJ) e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do direito redibitório.
  • Publicar-se.