AREsp 2672039 - DECISAO

AREsp 2672039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros moratórios, configurando violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou hipótese apta a conferir efeitos infringentes aos aclaratórios nem presença, por ora, de caráter protelatório que justificasse a multa.

Parties
Embargante: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Vício Redibitório, Embargos De Declaração, Omissão, Juros Moratórios, Prescrição Decenal, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Civil Vício Redibitório Embargos De Declaração Omissão Juros Moratórios Prescrição Decenal Efeitos Infringentes

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Parties

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros moratórios, configurando violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou hipótese apta a conferir efeitos infringentes aos aclaratórios nem presença, por ora, de caráter protelatório que justificasse a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Sem aplicação, por ora, de multa por caráter protelatório ou má-fé.