AREsp 2704320 - DECISAO

AREsp 2704320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou, com base em prova pericial e testemunhal, a existência de vícios ocultos no imóvel e a responsabilidade da recorrente como proprietária registral; aceitar a tese recursal ou reduzir a indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a sentença e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Corré: Pavei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Legal Topics
Vício Redibitório, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prescrição, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Vício Redibitório Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante/recorrente

Pavei

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de vícios ocultos no imóvel e boa-fé na alienação
  3. 3 responsabilidade civil da proprietária registral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou, com base em prova pericial e testemunhal, a existência de vícios ocultos no imóvel e a responsabilidade da recorrente como proprietária registral; aceitar a tese recursal ou reduzir a indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a sentença e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
  • Não conhece-se do recurso especial interposto por DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.