AREsp 2598243 - DECISAO

AREsp 2598243 - DECISAO

O agravo foi conhecido para aplicar a vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem, com base na livre apreciação das provas, concluiu pela comprovação do dano material e pela ausência de restituição de valores pela seguradora; a modificação desse entendimento demandaria reanálise fático-probatória, providência vedada, e há ainda questões de prequestionamento que impedem o acesso à instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: ITÁ PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Dano Material, Dano Moral, Restituição De Valores, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Contratos Danos Materiais E Morais Vício Redibitório Dano Material Dano Moral +4 more

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Parties

ITÁ PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas
  2. 2 comprovação do dano material e discussão sobre restituição de valores pela seguradora
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para aplicar a vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem, com base na livre apreciação das provas, concluiu pela comprovação do dano material e pela ausência de restituição de valores pela seguradora; a modificação desse entendimento demandaria reanálise fático-probatória, providência vedada, e há ainda questões de prequestionamento que impedem o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial