AREsp 1894537 - DECISAO

AREsp 1894537 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em laudo pericial, concluiu pela inexistência de vício redibitório no veículo, não sendo possível à Corte Superior reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais indicadas não são decididas pelo STJ, e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício Redibitório, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Vício Redibitório Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 existência ou não de vício redibitório no veículo (art. 18 do CDC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em laudo pericial, concluiu pela inexistência de vício redibitório no veículo, não sendo possível à Corte Superior reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais indicadas não são decididas pelo STJ, e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.