EAREsp 2504436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; manteve-se o entendimento de que a reclamação em assembleia obstruiu a decadência nos termos do art. 26, § 2º, do CDC, justificando a improcedência da alegação de decadência pela agravante.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento)
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Decadência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático

Case Brief

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial em ação fundada em vício redibitório de imóvel
  3. 3 Diálogo das fontes entre Código Civil e Código de Defesa do Consumidor quanto à decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; manteve-se o entendimento de que a reclamação em assembleia obstruiu a decadência nos termos do art. 26, § 2º, do CDC, justificando a improcedência da alegação de decadência pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno