AREsp 2720283 - DECISAO

AREsp 2720283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, com base nos fatos, reconheceu a decadência da pretensão redibitória (contada da assembleia de 22/09/2014) e, subsidiariamente, a prescrição da pretensão de rescisão contratual, cujas conclusões dependem do reexame de matéria fática-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO LUIZ DE LARA; Agravante: LEDA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício Redibitório Decadência Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO LUIZ DE LARA

Agravante

LEDA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito redibitório com fundamento no art. 445, § 1º do Código Civil
  2. 2 prescrição da pretensão de rescisão contratual (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, com base nos fatos, reconheceu a decadência da pretensão redibitória (contada da assembleia de 22/09/2014) e, subsidiariamente, a prescrição da pretensão de rescisão contratual, cujas conclusões dependem do reexame de matéria fática-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.