AREsp 2624756 - DECISAO

AREsp 2624756 - DECISAO

Como a instituição financeira não demonstrou vinculação com a vendedora e atuou apenas como 'banco de varejo', não integra a cadeia de fornecedores responsável pelos vícios do produto; assim, afasta-se a solidariedade entre o banco e a vendedora, devendo ser julgada improcedente a rescisão do contrato de financiamento, mantendo-se o financiamento independente da resolução da compra e venda; além disso, foi imposta a condenação em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a solidariedade entre o banco demandado e a empresa alienante do veículo e julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo.
Legal Topics
Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Responsabilidade De Instituição Financeira, Solidariedade Entre Fornecedores, Contrato De Financiamento De Veículo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Rescisão Contratual Responsabilidade De Instituição Financeira Solidariedade Entre Fornecedores Contrato De Financiamento De Veículo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade solidária da instituição financeira por vício do veículo
  2. 2 Possibilidade de resolução do contrato de financiamento em razão da resolução do contrato de compra e venda
  3. 3 Distinção entre 'banco de varejo' e 'banco da montadora' para imputação de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Como a instituição financeira não demonstrou vinculação com a vendedora e atuou apenas como 'banco de varejo', não integra a cadeia de fornecedores responsável pelos vícios do produto; assim, afasta-se a solidariedade entre o banco e a vendedora, devendo ser julgada improcedente a rescisão do contrato de financiamento, mantendo-se o financiamento independente da resolução da compra e venda; além disso, foi imposta a condenação em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a solidariedade entre o banco demandado e a empresa alienante do veículo e julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo.

Orders

  • Condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios