AREsp 2645966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por verificar ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, deu-se provimento parcial para afastar a condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; as demais pretensões foram rejeitadas quanto ao conhecimento em razão de fundamentação recursal deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial; dou provimento ao agravo para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Vício Redibitório, Astreintes, Embargos De Declaração, Perda Do Objeto Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão Na Decisão
Direito Do Consumidor Processual Civil Vício Redibitório Astreintes Embargos De Declaração Perda Do Objeto Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Omissão Na Decisão

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 perda do objeto do recurso em face de decisão de mérito superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por verificar ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, deu-se provimento parcial para afastar a condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; as demais pretensões foram rejeitadas quanto ao conhecimento em razão de fundamentação recursal deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial; dou provimento ao agravo para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente o recurso especial