AREsp 2813036 - DECISAO

AREsp 2813036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência de vício redibitório decorre de matéria fático-probatória (alteração de chassi e impossibilidade de transferência do veículo), cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO ANTONIO SCHNEIDER ANDRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ADRIANO ANTONIO SCHNEIDER ANDRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício redibitório nos termos do art. 441 do CC
  2. 2 responsabilidade do alienante nos termos do art. 443 do CC
  3. 3 sanabilidade do vício versus resolução do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência de vício redibitório decorre de matéria fático-probatória (alteração de chassi e impossibilidade de transferência do veículo), cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.