AREsp 2647902 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a autora tomou ciência dos vícios e voluntariamente assinou declaração de reconhecimento, obtendo desconto; tais conclusões são questões de fato cuja reanálise pelo STJ é vedada pelas Súmulas 5 e 7, e ainda não foram devidamente impugnadas, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Adicionalmente, foi majorado o honorário conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Autora: RAQUEL GOMES DE MEDEIROS; Corré: FECHIO & PEDRO MULTIMARCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Renúncia À Garantia Legal, Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Rescisão Do Contrato De Compra E Venda, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Vício Redibitório Renúncia À Garantia Legal Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira Rescisão Do Contrato De Compra E Venda Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

RAQUEL GOMES DE MEDEIROS

Autora

FECHIO & PEDRO MULTIMARCAS

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de declaração/termo em que a compradora reconhece vícios do veículo e aceita desconto (eventual renúncia à garantia)
  2. 2 Legitimidade passiva da instituição financeira nos contratos coligados
  3. 3 Possibilidade de resolução do contrato por vícios conhecidos pelo adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a autora tomou ciência dos vícios e voluntariamente assinou declaração de reconhecimento, obtendo desconto; tais conclusões são questões de fato cuja reanálise pelo STJ é vedada pelas Súmulas 5 e 7, e ainda não foram devidamente impugnadas, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Adicionalmente, foi majorado o honorário conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.