AREsp 2464361 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu as questões com fundamentação suficiente, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a modificação das conclusões sobre vício redibitório, danos morais e incompatibilidade da reconvenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA TURI MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Vício Redibitório, Dano Moral, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Vício Redibitório Dano Moral Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCIANA TURI MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu as questões com fundamentação suficiente, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a modificação das conclusões sobre vício redibitório, danos morais e incompatibilidade da reconvenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1003-1013, e-STJ, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.