AREsp 2853912 - DECISAO

AREsp 2853912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da alegação de decadência exigiria reexame do acervo fático-probatório (data em que se deu o conhecimento definitivo dos vícios), providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento e com base no regimento interno foi mantida a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS BRASIL FILHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Restituição Do Valor Pago, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Vício Redibitório Decadência Restituição Do Valor Pago Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL FILHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de pleitear a restituição do valor pago em razão de vício redibitório
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo decadencial (data da primeira vistoria ou data do laudo conclusivo)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da alegação de decadência exigiria reexame do acervo fático-probatório (data em que se deu o conhecimento definitivo dos vícios), providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento e com base no regimento interno foi mantida a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se