AREsp 2793166 - DECISAO

AREsp 2793166 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma suficiente o óbice consistente na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: NEW BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada: BOTTERO DO BRASIL MAQUINAS PARA VIDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Responsabilidade Do Fabricante, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Decadência Responsabilidade Do Fabricante Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

NEW BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

BOTTERO DO BRASIL MAQUINAS PARA VIDRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Código Civil
  2. 2 Prazo decadencial para vício oculto/redibitório
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma suficiente o óbice consistente na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC