AREsp 2555910 - DECISAO

AREsp 2555910 - DECISAO

Havendo perícia que constatou vícios construtivos ocultos capazes de diminuir sobremaneira o valor do imóvel e limitar seu uso, aplica-se o art. 441 do Código Civil autorizando a rescisão contratual; não se verifica ofensa ao art. 184 do CC nem é possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Irene Gomes Valadares; Recorrente: Ana Maria Balek Rabbitts; Recorrente: Mark Timothy Rabbitts; Denunciado: Roberto de Sousa Araújo Filho; Denunciada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Vícios Construtivos Ocultos, Perícia Judicial, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Rescisão Contratual Vícios Construtivos Ocultos Perícia Judicial Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Irene Gomes Valadares

Autora

Ana Maria Balek Rabbitts

Recorrente

Mark Timothy Rabbitts

Recorrente

Roberto de Sousa Araújo Filho

Denunciado

Caixa Econômica Federal

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 184 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 441 do Código Civil quanto à rescisão por vícios ocultos
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual versus reparação do dano

Ratio Decidendi

Havendo perícia que constatou vícios construtivos ocultos capazes de diminuir sobremaneira o valor do imóvel e limitar seu uso, aplica-se o art. 441 do Código Civil autorizando a rescisão contratual; não se verifica ofensa ao art. 184 do CC nem é possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC