AREsp 2555910 - DECISAO

AREsp 2555910 - DECISAO

A perícia comprovou vícios construtivos ocultos que tornam o imóvel inadequado ou diminuem significativamente seu valor, autorizando a rescisão do contrato nos termos do art. 441 do CC; as defesas de força maior e de cobertura securitária foram rejeitadas diante do conjunto probatório; a extensão da restituição para incluir valores recebidos por meio de financiamento foi mantida porque os fornecedores receberam tais valores; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Autora/agravada: Irene Gomes Valadares; Réu/corréu: Ana Maria Balek Rabbitts; Réu/corréu: Mark Timothy Rabbitts; Agravante/denunciado: Roberto de Sousa Araújo Filho; Terceiro/denunciada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; mantida a rescisão do contrato e a condenação dos corréus à restituição integral do valor do imóvel; majorados honorários em 10% contra o agravante.
Legal Topics
Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Ressarcimento De Valores Recebidos (inclusive Via Financiamento), Perícia Judicial, Súmula 7 STJ (proibição De Reexame De Provas), Julgamento Ultra Petita, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Vício Redibitório Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Ressarcimento De Valores Recebidos (inclusive Via Financiamento) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Irene Gomes Valadares

Autora/agravada

Ana Maria Balek Rabbitts

Réu/corréu

Mark Timothy Rabbitts

Réu/corréu

Roberto de Sousa Araújo Filho

Agravante/denunciado

Caixa Econômica Federal

Terceiro/denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 393 do Código Civil (força maior e afastamento do nexo causal)
  2. 2 ofensa alegada ao art. 441 do Código Civil (ausência de vício oculto)
  3. 3 ofensa alegada ao art. 779 do Código Civil (cobertura securitária)

Ratio Decidendi

A perícia comprovou vícios construtivos ocultos que tornam o imóvel inadequado ou diminuem significativamente seu valor, autorizando a rescisão do contrato nos termos do art. 441 do CC; as defesas de força maior e de cobertura securitária foram rejeitadas diante do conjunto probatório; a extensão da restituição para incluir valores recebidos por meio de financiamento foi mantida porque os fornecedores receberam tais valores; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; mantida a rescisão do contrato e a condenação dos corréus à restituição integral do valor do imóvel; majorados honorários em 10% contra o agravante.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda e condenou os réus à restituição do valor integral do imóvel (R$ 175.000,00) corrigido e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.