AREsp 2903729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, comprovou o vício do veículo e a responsabilidade do revendedor, fundamentou adequadamente a rescisão contratual e as indenizações, e não houve cerceamento de defesa quando foi rejeitada dilação probatória impertinente; ademais, a revisão de fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: REGIANE DE FÁTIMA PERNOMIAN; Agravante / Requerida: PONTO SUL AUTOMÓVEIS S. J. CAMPOS LTDA.; Corréu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Dano Moral, Responsabilidade Do Fornecedor, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Vício Redibitório Rescisão Contratual Dano Moral Responsabilidade Do Fornecedor Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

REGIANE DE FÁTIMA PERNOMIAN

Autora

PONTO SUL AUTOMÓVEIS S. J. CAMPOS LTDA.

Agravante / Requerida

BANCO PAN S.A.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 113, 187, 421 e 422 do CC
  2. 2 ofensa aos arts. 357, V, e 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, comprovou o vício do veículo e a responsabilidade do revendedor, fundamentou adequadamente a rescisão contratual e as indenizações, e não houve cerceamento de defesa quando foi rejeitada dilação probatória impertinente; ademais, a revisão de fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.