AREsp 2932023 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão infraconstitucional invocada (art. 476 do CC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração para provocação do colegiado, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Além disso, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, pois não promoveu o confronto analítico entre os paradigmas conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas, o que prejudica a apreciação do dissídio. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85...

Parties
Agravante: VERONA JR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negação De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf)
Direito Civil Vício Redibitório Indenização Por Danos Materiais E Morais Exceptio Non Adimpleti Contractus Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VERONA JR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negação De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada violação do art. 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão infraconstitucional invocada (art. 476 do CC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração para provocação do colegiado, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Além disso, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, pois não promoveu o confronto analítico entre os paradigmas conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas, o que prejudica a apreciação do dissídio. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publicar-se. Intimar-se.