AREsp 2853057 - DECISAO

AREsp 2853057 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do agravado tem natureza condenatória de reparação de danos decorrente do negócio jurídico e não pedido redibitório, de modo que aplica-se o prazo prescricional (art. 205 do Código Civil) e não o prazo decadencial do art. 445; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ) e não sendo admissível o recurso especial em razão das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Redibitório Decadência Prescrição Recurso Especial Admissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 445 do Código Civil
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões (arts. 205 e 206 do Código Civil)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do agravado tem natureza condenatória de reparação de danos decorrente do negócio jurídico e não pedido redibitório, de modo que aplica-se o prazo prescricional (art. 205 do Código Civil) e não o prazo decadencial do art. 445; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ) e não sendo admissível o recurso especial em razão das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de estabelecer os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil