AREsp 2841721 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282/STF) e porque admitir a pretensão recursal demandaria revolver o suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal estadual concluiu pela regularidade do laudo pericial, afastando nulidade.

Parties
Agravante: DANIEL GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Prequestionamento, Prova Pericial, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Vício Redibitório Prequestionamento Prova Pericial Nulidade Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova +1 more

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Parties

DANIEL GONZALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas
  2. 2 alegada nulidade do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282/STF) e porque admitir a pretensão recursal demandaria revolver o suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal estadual concluiu pela regularidade do laudo pericial, afastando nulidade.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça