AREsp 2510239 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de erro substancial e de vício redibitório e pela decadência do direito de redibição, e a alegação de enriquecimento ilícito não foi adequadamente individualizada nem prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: XGN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Erro Substancial, Decadência, Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Vício Redibitório Erro Substancial Decadência Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

XGN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de erro substancial no contrato de compra e venda de imóvel rural
  2. 2 Existência de vício redibitório e prazo decadencial disposto no art. 445 do CC
  3. 3 Possível enriquecimento ilícito em razão de pagamentos não reconhecidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de erro substancial e de vício redibitório e pela decadência do direito de redibição, e a alegação de enriquecimento ilícito não foi adequadamente individualizada nem prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça