AREsp 2772401 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por comprovada tempestividade do agravo especial; contudo, a matéria relativa ao art. 445, §1º do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido. Ademais, o Tribunal de origem assentou a existência de vício oculto com prejuízo à utilização do veículo, cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IVANA LIMA ANDRADE DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vício Redibitório, Vício Oculto, Decadência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Vendedor
Processual Civil Direito Civil Vício Redibitório Vício Oculto Decadência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IVANA LIMA ANDRADE DE PAULA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 decadência do direito redibitório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por comprovada tempestividade do agravo especial; contudo, a matéria relativa ao art. 445, §1º do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido. Ademais, o Tribunal de origem assentou a existência de vício oculto com prejuízo à utilização do veículo, cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial