AREsp 2544708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, pois foi reconhecida a inadequação da via para alegação de violação constitucional, a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 284 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MIL ACOS COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Prova Pericial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais E Recursais
Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Prova Pericial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais E Recursais

Case Brief

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Parties

MIL ACOS COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de violação de dispositivo constitucional pelo STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, pois foi reconhecida a inadequação da via para alegação de violação constitucional, a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 284 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.