AREsp 2995482 - DECISAO

AREsp 2995482 - DECISAO

O Tribunal manteve a responsabilidade objetiva da empresa de vistoria com base no art. 14 do CDC, por falha na prestação do serviço evidenciada pela emissão de laudos que não identificaram adulterações (NIV e motor) do veículo, gerando nexo causal e danos materiais e morais ao autor; afastou a aplicação exclusiva do vício redibitório prevista no art.443 do CC, por se tratar de ação de reparação decorrente da má prestação de serviço e não de ação redibitória contra o vendedor; e aplicou IPCA para correção monetária e SELIC para juros, negando provimento ao recurso especial e majorando honorários da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA.; Apelante: VISAO.COM VISTORIA EM VEÍCULOS LTDA.; Autor/recorrido: Autor; Alienante/vendedor: Tiago Martins Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial/recuso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Dever De Informação, Correção Monetária E Juros
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Redibitório Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Dever De Informação +1 more

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Parties

DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

VISAO.COM VISTORIA EM VEÍCULOS LTDA.

Apelante

Autor

Autor/recorrido

Tiago Martins Alves

Alienante/vendedor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial/recuso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor para pleitear indenização
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços de vistoria (CDC art.14)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco da atividade e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a responsabilidade objetiva da empresa de vistoria com base no art. 14 do CDC, por falha na prestação do serviço evidenciada pela emissão de laudos que não identificaram adulterações (NIV e motor) do veículo, gerando nexo causal e danos materiais e morais ao autor; afastou a aplicação exclusiva do vício redibitório prevista no art.443 do CC, por se tratar de ação de reparação decorrente da má prestação de serviço e não de ação redibitória contra o vendedor; e aplicou IPCA para correção monetária e SELIC para juros, negando provimento ao recurso especial e majorando honorários da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.