REsp 2154386 - DECISAO

REsp 2154386 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve vício redibitório (o veículo era apto à circulação), que os recorrentes praticaram inadimplemento substancial e alienaram fiduciariamente o bem, o que impediu a restituição e justificou a conversão da obrigação em perdas e danos, bem como a aplicação da cláusula penal; e que houve responsabilidade solidária dos recorrentes nos termos do art. 942 do CC; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: VOLNEI; Autor/recorrente: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Civil Solidária, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Foro De Eleição, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Vício Redibitório Rescisão Contratual Inadimplemento Alienação Fiduciária Responsabilidade Civil Solidária Cláusula Penal +3 more

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Parties

VOLNEI

Autor/recorrente

FERNANDO

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de vício redibitório em veículo proveniente de leilão por sinistro
  2. 2 possibilidade de abatimento do preço por vício redibitório
  3. 3 responsabilidade pela resolução contratual em razão de inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve vício redibitório (o veículo era apto à circulação), que os recorrentes praticaram inadimplemento substancial e alienaram fiduciariamente o bem, o que impediu a restituição e justificou a conversão da obrigação em perdas e danos, bem como a aplicação da cláusula penal; e que houve responsabilidade solidária dos recorrentes nos termos do art. 942 do CC; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido (não conhecimento do recurso)