AREsp 2449522 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), não reconheceu hipossuficiência técnica que justificasse a inversão do ônus da prova e as alegações sobre garantias contratuais e vício redibitório implicam reexame de prova, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente (agravante): LASER LAMP CLÍNICA DE ESTÉTICA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Garantias Contratuais, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova
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Case Brief

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Parties

LASER LAMP CLÍNICA DE ESTÉTICA LTDA - EPP

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC e hipossuficiência técnica
  3. 3 extentão das garantias contratuais e cobranças sucessivas dentro do período de garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), não reconheceu hipossuficiência técnica que justificasse a inversão do ônus da prova e as alegações sobre garantias contratuais e vício redibitório implicam reexame de prova, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).