REsp 2232445 - DECISAO

REsp 2232445 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque manteve o entendimento de que o acórdão estadual estava fundamentado sobre a existência de defeito de fabricação e nexo causal comprovados por laudo pericial (impedindo reexame de provas por Súmula 7), afastou as preliminares de decadência e cerceamento, corrigiu a decisão quanto à inaplicabilidade da majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85, §11, do CPC (conforme Tema 1059/STJ) e determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios (conforme Tema 1368/STJ), reformando o acórdão recorrido apenas nesses pontos.

Parties
Recorrente: PBG S.A.; Recorrido: CONX Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Vício Redibitório, Dano Material, Dano Moral, Decadência, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (1368, 1059)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Vício Redibitório Dano Material Dano Moral Decadência +10 more

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Parties

PBG S.A.

Recorrente

CONX Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 decadência da pretensão redibitória versus prescrição da pretensão de perdas e danos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (perícia, ofícios, testemunhas)
  3. 3 nexo causal entre defeito de fabricação e destacamento do revestimento cerâmico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque manteve o entendimento de que o acórdão estadual estava fundamentado sobre a existência de defeito de fabricação e nexo causal comprovados por laudo pericial (impedindo reexame de provas por Súmula 7), afastou as preliminares de decadência e cerceamento, corrigiu a decisão quanto à inaplicabilidade da majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85, §11, do CPC (conforme Tema 1059/STJ) e determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios (conforme Tema 1368/STJ), reformando o acórdão recorrido apenas nesses pontos.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • reformar o acórdão recorrido para aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios
  • afastar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em segunda instância (art.85, §11, CPC)