AREsp 3155878 - ACORDAO

AREsp 3155878 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que a prova pericial e documental demonstrou o travamento do motor por negligência da concessionária e o nexo de causalidade, e que a recorrente não comprovou fatos capazes de romper esse nexo; estando a decisão estadual alinhada à jurisprudência do STJ quanto ao ônus da prova, aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MOTOVIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026): Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; provimento do recurso especial negado (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Vício Redibitório, Reparação De Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Da Cadeia De Consumo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Reparação De Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Da Cadeia De Consumo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOTOVIA COMERCIAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026): Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e pretensa violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 responsabilidade civil por vício do produto/negiligência da concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que a prova pericial e documental demonstrou o travamento do motor por negligência da concessionária e o nexo de causalidade, e que a recorrente não comprovou fatos capazes de romper esse nexo; estando a decisão estadual alinhada à jurisprudência do STJ quanto ao ônus da prova, aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; provimento do recurso especial negado (recurso especial desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo