AREsp 1574879 - DECISAO

AREsp 1574879 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por fundamento de admissibilidade, conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre as normas federais apontadas (art. 344 do CPC/2015 e art. 145 do CC) e por demanda, em parte, análise de matéria fática vedada na instância especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RONALDO ZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Negó Se Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e, por outro fundamento, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Prequestionamento, Revelia, Dolo, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (stj/stf)
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Parties

RONALDO ZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Negó Se Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questão federal (art. 344 CPC/2015 e art. 145 CC)
  2. 2 súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova na via especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 STF, 284 STF e 211 STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por fundamento de admissibilidade, conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre as normas federais apontadas (art. 344 do CPC/2015 e art. 145 do CC) e por demanda, em parte, análise de matéria fática vedada na instância especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e, por outro fundamento, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa (R$ 87.000,00), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.